Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC 13/26, visa permitir que estados e municípios utilizem créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para fomentar projetos culturais e esportivos. O IBS foi instituído pela reforma tributária, conforme a Emenda Constitucional 132/23. O texto conta com o apoio de 185 parlamentares.
Os proponentes da PEC argumentam que a medida é essencial para manter os mecanismos de incentivo à cultura e ao esporte. Esses setores poderiam ser afetados pela substituição progressiva do ICMS e do ISS pelo IBS, conforme previsto na nova legislação tributária.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos signatários da proposta, expressou preocupação com a interrupção dos investimentos nesses segmentos. Ele alertou que a extinção dos tributos atuais, programada para 2032, poderia gerar 'impactos profundos, não apenas para os setores culturais e esportivos, mas também para áreas como turismo e setor de serviços, bem como na geração de emprego e renda em áreas não criativas'.
Como funcionará
Devido à natureza nacional das regras do IBS, a PEC estabelece que o Comitê Gestor do imposto será responsável por autorizar a criação e definir os critérios de funcionamento desses programas de incentivo. A partir dessas diretrizes, estados e municípios terão autonomia para criar, por meio de legislação própria, programas que concedam créditos do IBS a empresas que patrocinarem projetos culturais e esportivos.
A PEC ressalta que a concessão de incentivos para esporte e cultura será permitida, mesmo com a regra geral da reforma tributária que veda benefícios fiscais atrelados ao IBS.
Próximos passos
O trâmite da PEC começará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, a proposta será encaminhada a uma comissão especial e, posteriormente, submetida a duas rodadas de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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