Comissão aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

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Comissão aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

Comissão aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

Ministro Andreazza, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. A iniciativa visa mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e no bem-estar dos animais, por meio de uma base de dados unificada em todo o país.

O relator da proposta, deputado Ricardo Ayres, recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3847/25. O projeto, de autoria do deputado Zucco, tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

Entre os objetivos do cadastro estão a identificação, localização e registro dos protetores e associações; a viabilização de parcerias e convênios para a execução de políticas públicas; a garantia de transparência na aplicação de recursos governamentais; e a integração e padronização das informações sobre proteção animal no Brasil.

O substitutivo aprovado prevê a criação de um sistema digitalizado para o cadastro, além de facilitar a formalização de pessoas jurídicas. Também estabelece um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados, para divulgação de oportunidades de parcerias, fomento e crédito.

Poderão se inscrever no cadastro organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações com atuação comprovada na causa animal e CNPJ ativo, além de pessoas físicas que atuem como protetores independentes, mediante comprovação documental.

Fonte: Agência Câmara

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