
Ministro Andreazza, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos em cada município. A proposta altera a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), além de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que ajustaram tecnicamente o texto.
De acordo com o relator, a medida visa tornar mais efetiva uma política pública já existente, especialmente em locais onde não há estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição. A iniciativa busca ampliar o acesso aos absorventes higiênicos, promovendo a dignidade da pessoa humana, assegurando melhores condições de higiene menstrual e contribuindo para a redução das desigualdades sociais e de gênero.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara



0 Comentários