Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um local por município para distribuição de absorventes

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Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um local por município para distribuição de absorventes

Comissão aprova obrigatoriedade de pelo menos um local por município para distribuição de absorventes

Ministro Andreazza, Rondônia — A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga as prefeituras a garantirem pelo menos um local de distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos em cada município. A proposta altera a Lei 14.214/21, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 1309/24, de autoria dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), além de emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher que ajustaram tecnicamente o texto.

De acordo com o relator, a medida visa tornar mais efetiva uma política pública já existente, especialmente em locais onde não há estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil ou outros canais de distribuição. A iniciativa busca ampliar o acesso aos absorventes higiênicos, promovendo a dignidade da pessoa humana, assegurando melhores condições de higiene menstrual e contribuindo para a redução das desigualdades sociais e de gênero.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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