
Ministro Andreazza - RO - A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade civil e penal para 16 anos, reúne-se nesta quarta-feira (4) para votar requerimentos voltados à realização de debates públicos. O encontro está agendado para as 14h30, no plenário 13.
As solicitações, apresentadas por deputados e deputadas de diferentes legendas partidárias, cobrem tópicos variados sobre o assunto. Entre os pontos sugeridos para discussão estão a relação entre a maioridade penal e a proteção de crianças e adolescentes, o funcionamento e a situação dos presídios, as operações de facções criminosas e a atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude, além dos reflexos que uma modificação na maioridade civil acarretaria na legislação do país.
Os requerimentos também preveem a participação de especialistas e de representantes dos poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo. Os debates pretendem examinar as consequências da prisão de adolescentes, os vínculos entre a idade penal e os índices de violência urbana, os custos orçamentários das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e as experiências de jovens sob custódia socioeducativa.
Fonte: Agência Câmara



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