
Porto Velho - RO. A modalidade de segurado facultativo de baixa renda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) permite que pessoas dedicadas exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência tenham acesso à Previdência Social. Por meio dessa categoria, o recolhimento mensal ao INSS possui o valor reduzido de 5% do salário mínimo, o que equivale atualmente a R$ 81,05.
Para ter direito a essa condição, o interessado não pode exercer atividade remunerada nem possuir renda própria, o que inclui aluguel, pensão alimentícia ou pensão por morte. A renda familiar deve ser de até dois salários mínimos, e é exigida a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com atualização cadastral realizada nos últimos dois anos junto ao Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) do município.
Entre os benefícios previdenciários garantidos por essa contribuição estão as aposentadorias por idade e por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o salário-maternidade. Dependentes do segurado também podem requerer pensão por morte e auxílio-reclusão, de acordo com as regras de cada modalidade. O trabalho doméstico não remunerado, por si só, não gera direito automático à cobertura, sendo necessária a validação dos recolhimentos conforme os critérios estabelecidos.
Para donas de casa pertencentes a famílias com renda superior a dois salários mínimos, existem alternativas de filiação. Uma delas é o plano simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo, voltado a quem não tem atividade remunerada, sem a exigência de inscrição no CadÚnico. Há ainda o plano normal, com alíquota de 20% calculada sobre um valor escolhido entre o salário mínimo e o teto previdenciário. Os recolhimentos pelas alíquotas de 5% e 11% exigem complementação financeira caso o segurado pretenda obter aposentadoria por tempo de contribuição ou a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
O procedimento para contribuição no plano de 5% requer a verificação de inscrição prévia pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135. Os pagamentos podem ser efetuados via Guia da Previdência Social (GPS) ou por carnê adquirido no comércio, com a indicação do código 1929. O vencimento ocorre no dia 15 do mês seguinte ao da contribuição, com prorrogação para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente bancário.
Fonte: ANDREAZZA NOTÍCIAS, com informações da Agência Gov



0 Comentários