Lula sanciona lei que torna a avaliação da formação médica requisito para o exercício da profissão

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Lula sanciona lei que torna a avaliação da formação médica requisito para o exercício da profissão

Porto Velho - RO. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 14, que estabelece o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito obrigatório para o exercício da medicina no país. A nova legislação teve origem na Medida Provisória nº 1.370, editada pelo Poder Executivo para unificar a avaliação da qualidade dos cursos de graduação, o acesso à residência médica e a habilitação profissional.

A aplicação do Enamed ficará sob a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em articulação com o Ministério da Saúde e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A avaliação será realizada em três etapas da graduação: no segundo, quarto e sexto anos do curso. A nota final será cumulativa, tendo maior peso a prova aplicada na conclusão da graduação.

Além de avaliar os estudantes, o exame passará a substituir a etapa teórica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida). As notas também poderão ser utilizadas na seleção de programas de residência médica de acesso direto, incluindo o Exame Nacional de Residência (Enare).

A obrigatoriedade de aprovação no exame para a obtenção do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) incidirá sobre os estudantes matriculados nos cursos a partir de 19 de junho de 2026. Os formados que não atingirem o desempenho mínimo não poderão exercer a medicina até que obtenham a aprovação em exames posteriores. Cursos que registrarem índices insatisfatórios estarão sujeitos a medidas de supervisão pelo MEC, que incluem a diminuição do número de vagas e a suspensão temporária de novos ingressos.

A lei também formaliza a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), estruturado em conjunto pelo MEC, Ministério da Saúde, CFM e Associação Médica Brasileira. A sanção presidencial registrou um veto relativo à cobrança de uma contrapartida de 2% sobre o faturamento líquido das instituições privadas que utilizam serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) em estágios obrigatórios, justificado pela complexidade de estabelecer parâmetros objetivos para o cálculo.

O Enamed foi instituído inicialmente em abril de 2025. Na primeira edição, em outubro daquele ano, foram contabilizados 96,6 mil inscritos em 351 cursos, dos quais 107 tiveram conceitos insatisfatórios (1 ou 2), 49 atingiram conceito 5 e aproximadamente 13 mil formandos foram apontados como não proficientes. Em 2026, a participação subiu para 152,9 mil inscritos com a inclusão de alunos do quarto ano da graduação.

Fonte: ANDREAZZA NOTÍCIAS, com informações da Agência Gov

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