Ministro Andreazza (RO) – A Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza publicou nesta quinta-feira, 03 de outubro, no Diário Oficial dos Municípios, o 1º Termo Aditivo da Ata de Registro de Preço nº 84/2024, que prorroga por mais 12 meses o contrato para prestação de serviços de borracharia no município.
Prorrogação do contrato
O aditivo contratual, assinado em 24 de setembro de 2025, mantém os serviços com a empresa BRANDAO COM. DE PETRÓLEO LTDA, que continuará prestando os serviços de borracharia para a administração municipal. O valor total do registro de preços mantém-se em R$ 260.305,00 (duzentos e sessenta mil, trezentos e cinco reais).
Fundamento legal
A prorrogação tem base no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as contratações públicas no país. O contrato original foi estabelecido por meio do Pregão nº 32/2024, tendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos como órgão gerenciador do registro de preço.
Compromisso com a manutenção municipal
A renovação do contrato garante a continuidade dos serviços essenciais de borracharia para a frota veicular do município, assegurando a manutenção preventiva e corretiva dos veículos utilizados no atendimento à população.
A publicação no Diário Oficial reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência na administração pública, seguindo rigorosamente as determinações legais para contratações e aditamentos.
*Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia em 03/10/2025 - Edição 4080*
Fonte: Andreazza Notícias
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