Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO publicou a Portaria nº 12, de 10 de novembro de 2025, nomeando oficialmente o Sr. Marcos Eduardo Souza Silva para o cargo de Encarregado de Dados do Poder Legislativo municipal.
A nomeação, assinada pela Presidente Juciléia Alves da Silva Oliveira, visa assegurar o cumprimento da LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Casa Legislativa. O encarregado terá a responsabilidade de supervisionar as atividades de tratamento de dados pessoais e atuar como canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A medida está alinhada com a Resolução nº 003/CMMA/2025, que regulamenta a aplicação da LGPD no legislativo municipal, assegurando a proteção da privacidade e dos dados de agentes políticos, servidores e cidadãos.
A portaria estabelece ainda que, em caso de impedimento do titular, a função será exercida pela servidora Iliana Portilho Abramoski Vargas.
A nomeação entrou em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a segurança da informação.
Fonte: Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – Edição 4111 – 17/11/2025.
Autenticidade: Pode ser verificada com o código identificador SAFBBD1B no site
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