
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece diretrizes para ampliar o acesso da população a medicamentos essenciais e de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida beneficia principalmente pessoas em tratamento de doenças crônicas, como diabetes, hipertensão e câncer.
O texto aprovado é o parecer elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 108/11. A matéria original, apresentada pelo ex-deputado Sandes Júnior, pretendia isentar de tributos federais remédios voltados a diabetes e hipertensão. Ao longo de 15 anos de tramitação, a proposição passou a reunir outros 26 projetos relacionados.
Ao apresentar uma nova versão para a proposta, a relatora explicou que a recente aprovação da Reforma Tributária tornou desnecessária a previsão de novas desonerações via lei ordinária. As novas regras fiscais já determinam um corte de 60% nos tributos sobre remédios em geral e alíquota zero para itens do programa Farmácia Popular, além de compostos usados contra câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades. A parlamentar destacou que a prioridade atual reside na integração entre a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado, e não na tributação.
Com isso, a versão aprovada direciona o foco para a atuação estatal e a fiscalização comercial. O texto estabelece como diretrizes o monitoramento constante de dificuldades ligadas a preços e desabastecimento, a verificação de que a redução de tributos chegue efetivamente ao valor pago pelo consumidor, a integração operacional entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), além da geração de dados para qualificar os atendimentos no SUS. Durante a votação, o colegiado rejeitou pedidos de isenção de ICMS, desonerações genéricas e estímulos a marcas específicas.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, o texto ainda precisará da aprovação do Senado.
Fonte: Agência Câmara



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