
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia e detalha as ações governamentais voltadas à saúde mental, ao apoio psicológico e à prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. A decisão acolheu o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), ao Projeto de Lei 2902/22.
Apresentada originalmente pelo ex-deputado Francisco Jr. (GO), a matéria previa a criação da Semana Nacional em Defesa da Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública. A relatora reuniu a iniciativa a outros quatro projetos apensados e decidiu alterar a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/18) para instituir medidas contínuas de amparo à classe. Flávia Morais ressaltou que esses profissionais lidam rotineiramente com episódios traumáticos e estresse severo, pontuando que o suporte psicológico beneficia tanto os trabalhadores quanto a segurança da sociedade.
O texto define que o órgão central do Susp coletará dados estatísticos relativos a transtornos mentais, suicídio e violência autoinfligida. Caberá ao Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida) divulgar os relatórios anuais consolidados do país. As publicações deverão registrar o quantitativo de casos, faixa etária, sexo, posto ou graduação dos agentes envolvidos, localização dos fatos, além das ações preventivas executadas e dos resultados obtidos.
O substitutivo estabelece diretrizes de prevenção primária, secundária e terciária a serem incorporadas pelas corporações. O planejamento envolve a criação de espaços seguros e qualificados para escuta psicológica dos agentes, programas de enfrentamento e tratamento do uso abusivo de álcool e outras drogas, e articulação com o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificação precoce de policiais e bombeiros em risco. O texto também determina a realização de pesquisas sobre assédio no trabalho, doenças ocupacionais e qualidade de vida, além de autorizar o apoio comunitário e religioso por meio de capelanias de todas as matrizes.
Além disso, a proposta introduz salvaguardas funcionais, assegurando a flexibilização de jornadas e adequação de estruturas para gestantes e lactantes, bem como condições de trabalho compatíveis para profissionais que cuidam de cônjuges, pais ou filhos com deficiência.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A matéria ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara



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