
Ministro Andreazza, Rondônia — A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A proposta, de autoria do ministro da Saúde e deputado licenciado Alexandre Padilha, segue agora para análise do Senado.
O texto estabelece que a residência em saúde será um curso de especialização baseado na educação por meio do trabalho, destinado às carreiras da saúde, exceto para médicos. A regulamentação define que as residências poderão ser multiprofissionais ou uniprofissionais, sob responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, e deverão seguir os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O programa visa atender às necessidades de especialização em regiões prioritárias e áreas estratégicas para o SUS.
A duração mínima da residência será de dois anos, podendo ser ampliada conforme critérios da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), que terá funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas. Essa comissão contará com representantes de residentes, preceptores, tutores, coordenadores, do Conselho Nacional de Saúde e outras entidades representativas.
Ao concluir a residência, o profissional receberá certificado reconhecido pelos conselhos profissionais para fins de registro do título de especialista. O financiamento público será prioritariamente destinado a instituições públicas e privadas sem fins lucrativos que realizem pelo menos 75% da carga horária em atividades práticas vinculadas ao SUS.
Entre as atribuições da CNRAPS estão a proposição de estratégias para formação especializada, definição de parâmetros de qualidade, promoção da integração entre instituições e serviços de saúde, estabelecimento de parâmetros para bolsas e incentivos, além de mecanismos para prevenção e enfrentamento do assédio e promoção da saúde mental nas residências.
Os residentes terão direitos assegurados, como filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bolsa de formação paga pela entidade mantenedora, auxílio-moradia, um dia de folga semanal, repouso anual de 30 dias que pode ser dividido em três períodos, licença-maternidade de 120 dias prorrogável por 60 dias, e licença-paternidade de cinco dias prorrogável por mais 15 dias.
Um regulamento definirá detalhes sobre carga horária, composição, competências e funcionamento da CNRAPS.
Fonte: Agência Câmara



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