
Ministro Andreazza, Rondônia — A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem promover, de forma fraudulenta, processo de curatela contra pessoa idosa. A curatela é um procedimento judicial pelo qual se reconhece a incapacidade civil de alguém, permitindo que um curador administre seus bens. A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, onde será elaborada a redação final.
O Projeto de Lei 464/26, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso com substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS). A medida prevê que a exclusão da herança ocorrerá quando a conduta abusiva for reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja no próprio processo de curatela ou em ação específica.
Atualmente, o Código Civil já prevê a perda da herança em casos de homicídio doloso, acusações caluniosas ou crimes contra a honra do autor da herança, além de situações em que se impede, por meios fraudulentos ou violência, a disposição livre dos bens por testamento. O novo projeto amplia essas hipóteses para incluir a tentativa de interdição fraudulenta de idosos.
Além disso, o texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa para agravar a pena para quem se apropriar indevidamente de bens ou pensão de idosos. A pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa será aumentada em um terço até a metade se o crime estiver relacionado à instauração, tentativa ou condução abusiva ou fraudulenta de processo judicial de curatela fundamentado em motivos falsos.
O projeto visa proteger os direitos patrimoniais dos idosos, coibindo práticas abusivas que possam comprometer sua autonomia e segurança financeira.
Fonte: Agência Câmara



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