
Ministro Andreazza, Rondônia — A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 557/26, que incorpora a Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Adequada de Navios (HKC). O texto será encaminhado ao Senado para análise.
A convenção, adotada em 2009, estabelece normas globais e obrigatórias para o desmonte e reciclagem de embarcações ao final de sua vida útil. O objetivo é garantir padrões elevados de segurança e saúde para os trabalhadores do setor, além de proteger o meio ambiente marinho e costeiro.
Entre as obrigações previstas, estão a realização de inventário dos materiais potencialmente perigosos a bordo, a elaboração de um plano de reciclagem específico para cada navio e a exigência de que o desmonte ocorra somente em instalações autorizadas e auditadas pelas autoridades competentes.
Estima-se que mais de 15 mil navios serão reciclados mundialmente na próxima década, movimentando cerca de 600 milhões de toneladas de aço e outros materiais reaproveitáveis. Atualmente, grande parte dessas atividades está concentrada no Sul da Ásia.
A ratificação da convenção pelo Brasil visa conferir segurança jurídica para atrair investimentos privados na criação de estaleiros verdes e centros de reciclagem segura.
Em 2023, a Marinha brasileira afundou o antigo porta-aviões São Paulo na costa de Pernambuco, a aproximadamente cinco mil metros de profundidade. O navio havia sido vendido em 2021 para uma empresa turca realizar seu desmantelamento, mas a entrada da embarcação na Turquia foi cancelada devido a questionamentos sobre o inventário de materiais tóxicos.
A estrutura do porta-aviões continha cerca de 9,6 toneladas de amianto, além de centenas de toneladas de tintas e resíduos perigosos. Após retornar ao Brasil, o navio foi proibido de atracar em portos nacionais por órgãos ambientais e decisões judiciais, devido ao risco de acidentes ambientais e à degradação do casco.
Após o afundamento, organizações ambientais ajuizaram ações civis públicas para cobrar responsabilização e reparação pelos danos ambientais decorrentes do episódio.
Fonte: Agência Câmara



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