
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1987/26, que assegura a professores aposentados das redes pública e privada o direito de obter a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). A proposta altera a Lei 15.202/25, responsável pela criação do documento de identificação da categoria.
Apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), a matéria contou com parecer favorável do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Segundo o relator, a aposentadoria não anula a trajetória profissional, e a emissão do documento fortalece a identidade dos educadores. Ele também ressaltou que a medida promove a isonomia entre docentes ativos e inativos, preservando o acesso dos aposentados a benefícios sociais e culturais vinculados à profissão.
O relator promoveu apenas uma alteração no projeto para tornar opcional a inclusão de dados sobre a data de início da carreira e o local onde o profissional lecionava no momento de sua aposentadoria. Pastor Gil justificou que a obrigatoriedade da data de início era desmedida e que exigir a última instituição de trabalho não fazia sentido, já que muitos docentes atuam em diversas escolas ao longo de suas trajetórias.
A proposta tramita em caráter conclusivo e agora será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se o colegiado der parecer favorável, o texto poderá seguir diretamente para a apreciação do Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara. A matéria precisa da aprovação de deputados e senadores para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara



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