Comissão aprova isenção de taxa da carteira de habilitação para motoristas de veículos de emergência

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Comissão aprova isenção de taxa da carteira de habilitação para motoristas de veículos de emergência

Comissão aprova isenção de taxa da carteira de habilitação para motoristas de veículos de emergência

Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de veículos de emergência que atuam a serviço da administração pública. A gratuidade contempla condutores de ambulâncias, viaturas policiais, automóveis de socorro e salvamento contra incêndio, bem como veículos empregados na fiscalização e na operação de trânsito.

O texto aprovado é o parecer elaborado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 942/23, originalmente apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Em sua justificativa, o relator argumentou que a isenção não se trata de um benefício pessoal, mas sim de uma medida voltada à valorização da categoria funcional.

Para implementar a mudança, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e deixa a regulamentação do tema sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em relação à versão inicial do projeto, o relator optou por retirar a gratuidade dos exames médicos e psicológicos, avaliando que não é cabível obrigar profissionais de saúde a prestarem esse atendimento sem custos para o condutor.

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a vigorar formalmente, a legislação terá de ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

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