
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a motoristas de veículos de emergência que atuam a serviço da administração pública. A gratuidade contempla condutores de ambulâncias, viaturas policiais, automóveis de socorro e salvamento contra incêndio, bem como veículos empregados na fiscalização e na operação de trânsito.
O texto aprovado é o parecer elaborado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 942/23, originalmente apresentado pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Em sua justificativa, o relator argumentou que a isenção não se trata de um benefício pessoal, mas sim de uma medida voltada à valorização da categoria funcional.
Para implementar a mudança, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e deixa a regulamentação do tema sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em relação à versão inicial do projeto, o relator optou por retirar a gratuidade dos exames médicos e psicológicos, avaliando que não é cabível obrigar profissionais de saúde a prestarem esse atendimento sem custos para o condutor.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a vigorar formalmente, a legislação terá de ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara



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