Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

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Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

Comissão aprova reconhecimento jurídico do trabalho doméstico não remunerado como atividade econômica

Ministro Andreazza, Rondônia — A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como trabalho, e não apenas como obrigação familiar. A proposta visa dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades, incluindo-as no Sistema de Contas Nacionais, utilizado para o cálculo do Produto Interno Bruto (PIB).

De autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). Estimativas indicam que o trabalho doméstico não remunerado, realizado majoritariamente por mulheres, representa entre 11% e 15% do PIB nacional. A ausência desses dados nas contas públicas oficiais compromete a compreensão da realidade econômica do país.

O texto não cria vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família. Ele determina que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) implemente e atualize continuamente a Pesquisa do Uso do Tempo, para mensurar o trabalho não remunerado dedicado a atividades como limpeza, preparo de alimentos, organização da casa e cuidado de crianças, idosos e enfermos, inclusive na comunidade e vizinhança.

Além disso, o IBGE deverá criar as Contas Satélites da Economia do Cuidado dentro do Sistema de Contas Nacionais, com metodologia definida por uma comissão mista. O poder público terá até três anos após a mensuração dos dados para utilizar essas informações na formulação e implementação de políticas públicas.

Com base nos dados coletados, o governo deverá ampliar a oferta de equipamentos públicos, como creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos, além de criar incentivos trabalhistas para a corresponsabilidade entre pais e mães. O projeto também prevê ações específicas para mães e cuidadoras de pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como a revisão dos critérios para permitir o exercício de atividade remunerada de baixa intensidade ou em teletrabalho sem perda do benefício.

Outras medidas incluem a criação de uma rede pública especializada para acolhimento temporário de pessoas com deficiência, garantindo descanso e inserção social às cuidadoras, e o reconhecimento do tempo dedicado ao cuidado não remunerado para fins previdenciários, possibilitando a aposentadoria dessas mulheres.

O projeto altera ainda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reconhecer as atividades no âmbito familiar como trabalho. Prevê também a substituição progressiva, em atos normativos, campanhas e documentos oficiais do governo, dos termos “tarefas domésticas” ou “afazeres do lar” pelo termo “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

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