Comissão aprova inclusão expressa das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

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Comissão aprova inclusão expressa das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

Comissão aprova inclusão expressa das polícias penais no Sistema Único de Segurança Pública

Ministro Andreazza, Rondônia — A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que inclui expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A proposta aprovada é o substitutivo apresentado pelo deputado Capitão Alden, que altera a Lei 13.675/18 para adequar a norma à Emenda Constitucional 104, que já havia incluído as polícias penais entre os órgãos de segurança pública.

Atualmente, a legislação menciona genericamente os “órgãos do sistema penitenciário”, sem fazer referência direta às polícias penais, o que, segundo o relator, gera insegurança jurídica e dificulta a participação dessas corporações em ações integradas de segurança pública. O substitutivo amplia a integração das polícias penais aos mecanismos de governança, inteligência e planejamento estratégico do Susp.

O texto assegura a participação das polícias penais em ações de inteligência policial penal e o acesso aos sistemas nacionais de informação, respeitando as regras legais e de proteção de dados. Define ainda as polícias penais como órgãos permanentes e estratégicos, responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais, pela custódia de pessoas privadas de liberdade e pela produção de inteligência policial penal. A proposta prevê também a participação dessas corporações na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

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