
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que obriga instituições de ensino, tanto públicas quanto privadas, a garantir acessibilidade em todos os conteúdos públicos veiculados na internet. A matéria foi validada nos termos do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Diego Garcia (União-PR), ao Projeto de Lei 969/21, de autoria da ex-deputada Edna Henrique (PB), e a um texto apensado.
A medida altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Diferentemente da proposta original, que previa somente a tradução das páginas escolares para o sistema braile, o parecer aprovado ampliou o alcance das exigências. Em relação à rede privada, a regra determina que as adequações sejam feitas sem custo para os estudantes, sendo proibida a cobrança de qualquer taxa adicional em matrículas, mensalidades ou anuidades.
Ao elaborar o relatório, Diego Garcia manteve o entendimento previamente estabelecido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, apontando que o ambiente digital necessita de ferramentas mais abrangentes do que o braile impresso. O relator salientou que a inclusão em plataformas digitais pode ocorrer por meio de tecnologias assistivas, como programas leitores de tela que convertem conteúdos textuais em voz.
A proposta segue agora para tramitação em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a matéria passe a vigorar como lei, ainda será necessária a aprovação definitiva pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara



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