
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Prevenção do Câncer de Colo Uterino e de Mama (Lei 11.664/08) para garantir condições de acessibilidade a mulheres com deficiência nas etapas de rastreamento e diagnóstico precoce dessas enfermidades.
O Projeto de Lei 465/25, apresentado pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO). A versão inicial previa uma legislação autônoma e proibia o credenciamento no Sistema Único de Saúde (SUS) de estabelecimentos de mamografia e citologia que não apresentassem instalações acessíveis.
A relatora ajustou o texto após manifestação do Ministério da Saúde sobre o risco de que descredenciamentos amplos deixassem a população desassistida em localidades com menor infraestrutura. Conforme explicou Flávia Morais, a proibição automática de habilitação poderia reduzir a disponibilidade de atendimento e dificultar o acesso a exames preventivos em áreas com menor capacidade instalada, contrariando o objetivo da proposta.
Com a reformulação, ficou definido que as adequações operacionais e estruturais das unidades de saúde serão implementadas de maneira progressiva, assegurando a continuidade dos atendimentos e a conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15). O substitutivo também incorporou os direitos diretamente na Lei 11.664/08 e adotou uma redação tecnologicamente neutra, trocando menções diretas a mamografia e papanicolau pela expressão "ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce", a fim de acompanhar eventuais inovações da medicina.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a medida ainda dependerá da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara



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