
Ministro Andreazza - RO - A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende formalmente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos. A regra é válida para situações em que fatores contextuais coloquem a vítima em posição de subalternidade no relacionamento.
Apresentada pelo deputado Bacelar (PV-BA), a proposição determina também a aplicação das medidas legais a relações afetivo-familiares que envolvam mulheres transexuais e travestis. Atualmente, a legislação estabelece de maneira ampla o atendimento às relações pessoais independentemente da orientação sexual, porém sem a especificação desses casos.
A relatora da matéria na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto. Segundo a parlamentar, a medida busca dar formato normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a omissão do Congresso Nacional e permitiu a extensão da proteção da Lei Maria da Penha a uniões homoafetivas masculinas. A relatora avaliou ainda que o projeto concretiza preceitos de igualdade e de não discriminação.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada nesse colegiado, seguirá diretamente ao Senado Federal sem precisar passar pela votação do Plenário da Câmara dos Deputados, necessitando da aprovação dos senadores para virar lei.
Fonte: Agência Câmara



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