
Ministro Andreazza, Rondônia — O relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pelas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou uma série de alterações no relatório anterior com o objetivo de facilitar a aprovação do texto final. A votação na comissão foi adiada para o dia 17.
Entre as modificações relacionadas à formação de motoristas, estão a retirada da exigência de CNPJ para instrutores autônomos, a possibilidade de realização de aulas e exames de direção em veículo próprio do candidato, a eliminação da obrigatoriedade da baliza na prova de direção, cuja regulamentação ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e a retirada da possibilidade de habilitação na categoria A para menores de 18 anos.
O relatório também traz mudanças sobre os veículos autopropelidos, que são veículos de mobilidade individual com motor de propulsão de até mil watts. Foram alteradas as regras de homologação e identificação, conforme sugestão da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Entre as alterações, está a retirada da obrigatoriedade do uso de capacete para patinetes e bicicletas elétricas, mantendo-se apenas para autopropelidos; a eliminação da exigência de autorização e da idade mínima para condução desses veículos; e a retirada da necessidade de registro no Renavam e de emplacamento dos autopropelidos.
Outras mudanças atendem a demandas do governo e de entidades de trânsito, como a retirada de todas as disposições relacionadas ao sistema free-flow de pedágio, à regulamentação de veículos autônomos e semiautônomos, e aos critérios para realização da vistoria veicular. O relator afirmou que, apesar de não ter mudado de posição em relação ao relatório anterior, busca um acordo com o governo para avançar na votação do texto.
O presidente da comissão, deputado Coronel Meira (PL-PE), reconheceu a dificuldade de consenso em torno das cerca de 270 propostas analisadas em conjunto com o projeto principal (PL 8085/14). Ele destacou a importância das contribuições recebidas durante as audiências públicas e seminários realizados em diversas unidades da federação, ressaltando que o consenso ainda não foi alcançado, mas que o caminho para isso está traçado.
Coronel Meira também informou que recebeu sinalização do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, indicando que as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro serão votadas no Plenário logo após a aprovação na comissão especial.
Fonte: Agência Câmara



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